• Quem é Empregado Doméstico? "Empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família..."
• Locais de Trabalho: "Residência, Casa de Praia, Sítio de Lazer (sem atividade econômica)"
• Funções: "Empregadas Domésticas, Babás, Governantas, Motoristas, Caseiros, Jardineiros, Chacareiros, Vigias, Enfermeiros, Faxineiras"
  (Fundamento Legal: item I, Art 3o , lei nº 5.859/72):

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