="brasil Em todo Brasil. 51 3361.3000 / 11 4063.8563 / 21 4063.8563
Empregada Doméstica legal, Empregado Doméstico Legal

Seja nosso

cliente mensal


Receba, mensalmente, apartir de R$30,00 mensais, os documentos da sua Empregada Doméstica
Regularize Retroativos

Fazemos os documentos retroativos para você.

Faça agora mesmo um orçamento.
Conheça nossos serviços

Dúvidas Frequentes

Quanto deve ser pago a sua empregada doméstica?

Antes de contratar um profissional doméstico, por razoável, é importante avaliar a jornada em que o mesmo vai...

Aviso prévio empregada doméstica

Quando em contrato de experiência, o empregador não terá de pagar o aviso prévio para o desligamento do profissional doméstico...

Saiba Mais

®SOS Empregador Doméstico 2013

Upsurge
X

Tabela de Salários

Paraná

    • A partir de Maio/2012
    • R$ 811,80
    • A partir de Maio/2011
    • R$ 736,00
    • De Maio/2010 a Abril/2011
    • R$ 688,50
    • De Maio/2009 a Abril/2010
    • R$ 610,12
    • De Maio/2008 a Abril/2009
    • R$ 531,00
    • De Maio/2007 a Abril/2008
    • R$ 464,20
    • De Maio/2006 a Abril/2007
    • R$ 429,12
    • Até Março/2007 Igual a Tabela V
    • Igual a Tabela VI

Rio de Janeiro

    • A partir de Janeiro/2013
    • R$ 802,53
    • De Fevereiro/2012 a Dezembro/2012
    • R$ 729,58
    • De Abril/2011 a Janeiro/2012
    • R$639,26
    • De Janeiro/2010 a Março/2011
    • R$581,88
    • De Janeiro/2009 a Dezembro/2009
    • R$512,67
    • De Janeiro/2008 a Dezembro/2008
    • R$470,34
    • De Janeiro/2007 a Dezembro/2007
    • R$424,88
    • De Janeiro/2006 a Dezembro/2006
    • R$369,45
    • De Janeiro/2005 a Dezembro/2005
    • R$326,00
    • De Janeiro/2004 a Dezembro/2004
    • R$305,00
    • De Março /2003 a Dezembro/2003
    • R$276,00
    • De Janeiro/2002 a Fevereiro/2003
    • R$240,00
    • De Dezembro/2000 a Dezembro/2001
    • R$220,00
    • De Julho/1994 a Novembro/2000
    • Igual a Tabela VI

Rio Grande do Sul

    • A partir de Fevereiro/2014
    • R$868,00
    • De Fevereiro/2013 a Janeiro/2014
    • R$770,00
    • De Março/2012 a Janeiro/2013
    • R$700,00
    • De Janeiro/2012 a Fevereiro/2012
    • R$624,05
    • De Março/2011 a Dezembro/2011
    • R$610,00
    • De Maio/2010 a Fevereiro/2011
    • R$546,57
    • De Maio/2009 a Abril/2010
    • R$511,29
    • De Maio/2008 a Abril/2009
    • R$477,40
    • De Maio/2007 a Abril/2008
    • R$430,23
    • De Maio/2006 a Abril/2007
    • R$405,95
    • De Maio/2005 a Abril/2006
    • R$374,67
    • De Maio/2004 a Abril/2005
    • R$338,00
    • De Maio/2003 a Abril/2004
    • R$312,00
    • De Maio/2002 a Abril/2003
    • R$260,00
    • De Julho/2001 a Abril/2002
    • R$230,00
    • De Julho/1994 a Junho/2001
    • Igual Tabela VI

Santa Catarina

    • A partir de Janeiro/2014
    • R$835,00
    • De Janeiro/2013 a Dezembro/2013
    • R$765,00
    • De Janeiro/2012 a Dezembro/2012
    • R$700,00
    • De Janeiro/2011 a Dezembro/2011
    • R$630,00
    • De Janeiro/2010 a Dezembro/2010
    • R$587,00
    • De Fevereiro/2009 a Dezembro/2009
    • R$465,00
    • De Março/2008 a Janeiro/2009
    • R$415,00
    • De Abril/2007 a Fevereiro/2008
    • R$380,00

São Paulo

    • A partir de Janeiro/2014
    • R$810,00
    • De Fevereiro/2013 a Dezembro/2013
    • R$755,00
    • De Março/2012 a Janeiro/2013
    • R$690,00
    • De Janeiro/2012 a Fevereiro/2012
    • R$622,00
    • De Março/2011 a Dezembro/2011
    • R$600,00
    • De Abril/2010 a Março/2011
    • R$560,00
    • De Janeiro/2010 a Março/2010
    • R$510,00
    • De Maio/2009 a Dezembro/2009
    • R$505,00
    • De Fevereiro/2009 a Abril/2009
    • R$465,00
    • De Maio/2008 a Janeiro/2009
    • R$450,00
    • De Março/2008 a Abril/2008
    • R$415,00
    • De Agosto/2007 a Fevereiro/2008
    • R$410,00
    • Até Julho/2007
    • Salário Mínimo Federal Igual a Tabela VI

Mínimo Nacional

    • A partir de Janeiro/2014
    • R$724,00
    • De Janeiro/2013 a Dezembro/2013
    • R$678,00
    • De Março/2012 a Janeiro/2013
    • R$622,00
    • De Março/2011 a Dezembro/2011
    • R$545,00
    • De Janeiro/2011 a Fevereiro/2011
    • R$540,00
    • De Fevereiro/2010 a Dezembro/2010
    • R$510,00
    • De Fevereiro/2009 a Dezembro/2009
    • R$465,00
    • De Março/2008 a Janeiro/2009
    • R$415,00
    • De Abril/2007 a Fevereiro/2008
    • R$380,00
    • De Abril/2006 a Março/2007
    • R$350,00
    • De Maio/2005 a Março/2006
    • R$300,00
    • De Maio/2004 a Abril/2005
    • R$260,00
    • De Abril/2003 a Abril/2004
    • R$240,00
    • De Abril/2002 a Março/2003
    • R$200,00
X

Dúvidas Frequentes

Carteira de trabalho do profissional doméstico

    A Carteira de Trabalho deve ser assinada desde a data do contrato realidade.
    Data essa que se dá desde o primeiro dia do labor.
    Não podemos assinar a CTPS somente após a experiência do profissional posto que a relação trabalhista se dá, repiso, desde o primeiro dia laborado na residência do empregador. Obedecendo, por óbvio, também, a todos os encargos legais trabalhistas em especial o pagamento do INSS.
    Na carteira, é importante registrar o salário base o qual sua empregada ira receber mensalmente.
    Também, deverá colocar que a espécie de estabelecimento é residencial.
    Lembramos que para ser considerado atividade com vínculo doméstico não poderá existir fins lucrativos no ambiente de trabalho.
    Sempre quando o empregador for devolver a CTPS ao seu profissional doméstico é importante fazer um termo dando recebimento do aludido documento, durante a relação de trabalho e quando do desligamento, evitando assim problemas de qualquer ordem.
    É importante fazer a anotação das alterações salariais e férias na CTPS da sua empregada doméstica, mantendo-se assim, a total formalidade frente a CTPS.

Contrato de experiencia “empregada doméstica”

    É muito importante para a relação de trabalho doméstico.
    Este pode ser prorrogado por uma única vez e não poderá ultrapassar 90 dias.
    Lembramos que para prorrogar um contrato de experiência você deverá fazer um termo de prorrogação do mesmo.
    Caso não tenha mais interesse em continuar o contrato com sua empregada doméstica deverá fazer um Termo de Término de Contrato de Experiência para que esse não seja convertido em prazo indeterminado.
    Cuide bem as datas para não ter que pagar aviso prévio para sua empregada doméstica.
    Lembramos que o contrato somente tem validade se estiver devidamente documentado e assinado pelo seu profissional doméstico. Do contrário, poderá ter problemas pois esse contrato, que acreditava-se estar vigorando a experiência, pode já ter nascido por tempo indeterminado haja vista a ausência de assinaturas.

O que caracteriza a relação de trabalho doméstico?

    Estabelece o artigo 1 da Lei n.5.859, de 11/12/1972, que empregado doméstico é aquele que presta serviços de maneira continua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.
    Demais informações, sobre a número de dias trabalhados que caracterizam vinculo empregatício, entre em contato com a SOS Empregador Doméstico.
    A relação do trabalho doméstico ainda tem algumas peculiaridades que se distinguem dos demais campos do direito do trabalho. Sendo assim, devemos ter cuidados especiais frente a essa relação de trabalho doméstico.

Quanto deve ser pago a sua empregada doméstica?

    Antes de contratar um profissional doméstico, por razoável, é importante avaliar a jornada em que o mesmo vai laborar.
    Lembramos ao empregador que é muito importante verificar o Piso Regional do estado onde irá ocorrer a relação de trabalho.
    Para pagamento inferior ao Piso, entre em contato com a SOS Empregador Doméstico e consulte as possibilidades.

Quais os descontos habitualmente praticados?

    INSS: Deverá o Empregador sempre verificar a alíquota em detrimento a tabela previdenciária vigente.
    Vale Transporte: 6% sobre o salário base limitado ao valor alcançado a título de vale transporte.

Aviso prévio empregada doméstica

    Quando em contrato de experiência, o empregador não terá de pagar o aviso prévio para o desligamento do profissional doméstico. Logicamente, o empregador terá de ter a prova documental que se dá pela assinatura do Contrato de Experiência e, também, deverá ter a assinatura do término do contrato de experiência comprovando que o término da relação de trabalho esta se dando dentro do período do contrato experimental o qual pode ser feito de até 90 dias. Assim, serão pagas as rescisórias sem a obrigação legal do pagamento do aludido aviso prévio.
    Passando-se o prazo experimental, caso o empregador tenha interesse na despedida imotivada, terá de pagar o aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
    Caso o empregado tenha interesse no desligamento, não há que se falar em pagamento de aviso prévio. Exceto, se o empregado faz seu Pedido de Demissão e trabalha durante o aviso.
    Importante salientar que existindo Pedido de Demissão por parte do empregado doméstico, não querendo o mesmo cumprir o aviso prévio, poderá o empregador descontar um salário base pelo descumprimento por parte do empregado. Esse desconto legal somente poderá existir em detrimento as possibilidades impostas nos ditames legais vigentes e em especial a análise da súmula 276 do TST.
    Lembramos que o aviso deve ser documentado e devidamente assinado pelo seu profissional doméstico para que surtam-se os efeitos legais desejados.
    Com a nova redação a sumula do TST, a doméstica gestante tem estabilidade já no contrato de experiência. Consulte a SOS Empregador Doméstico para esclarecimentos mais pontuais.

Décimo terceiro salário empregada doméstica

    Existem várias modalidades a se apreciar frente ao décimo terceiro, são elas:

    Para pagamento no decorrer da relação de trabalho devem ser apreciadas as competências trabalhadas dentro do ano corrente. Caso o empregado tenha trabalhado mais de 15 dias dentro da competência, essa deverá ser computada para efeitos de décimo terceiro.
    Ex: O funcionário foi admitido em 15 de novembro de 2012, quanto o mesmo terá direito frente ao décimo terceiro? Terá direito a 2/12 avos eis que computa-se duas competências para efeitos legais.

    Quando do desligamento do empregado, teremos de computar as competências trabalhadas dentro do corrente ano e cuidar com os reflexos do aviso prévio indenizado eis que ocorre a incidência do décimo terceiro.
    Vejamos:
    a) O empregado trabalhou de 01/01/2012 a 05/07/2012 quanto deverá receber a título de décimo sendo ele despedido sem justa causa e com aviso indenizado? R: 6/12 avos de Décimo Proporcional e 1/12 avos de Décimo sobre o aviso indenizado.
    b) O empregado trabalhou de 01/01/2012 a 05/07/2012 quanto deverá receber a título de décimo sendo que ele fez Pedido de demissão e não cumpriu o aviso? R: somente 6/12 avos de Décimo Proporcional.
    c) O empregado trabalhou de 01/01/2012 a 05/08/2012 quanto deverá receber a título de décimo terceiro sendo ele despedido sem justa causa e com aviso trabalhado até 05/08/2012? R: 7/12 avos de Décimo Proporcional se o último dia do aviso se der, efetivamente, em data anterior ao dia 15 do mês corrente.
    d) Demais modalidades, consulte nossa equipe de especialistas!

    Quando a empregada doméstica esta em auxilio doença o empregador deve pagar décimo terceiro? R: Não, eis que compete ao INSS o aludido pagamento. Lembrando que as competências trabalhadas dentro do ano corrente são de encargo do empregador doméstico.
    Lembramos ao Empregador Doméstico que não basta pagar o Décimo Terceiro a Empregada Doméstica, onde a assinatura e arquivamento dos documentos é muito importante para que o Empregador Doméstico não tenha o dispêndio de valores indesejáveis em demanda trabalhista proposta por seu empregado doméstico.

Seguro desemprego empregada doméstica

    Com o advento da nova Lei, foi estendido a categoria dos Empregados Domésticos o direito ao Seguro Desemprego.
    Porém, o referido direito deverá atender as atuais imposições legais.

Empregada doméstica gestante

    Consoante a Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme previsao o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72:
    “Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”

Rescisão empregada doméstica

    Existem várias modalidades de despedida.

    Das mais usuais, referimos a Despedida Sem Justa Causa por parte do Empregador Doméstico e o Pedido de Demissão por parte da Empregada Doméstica.

    Na Despedida sem Justa Causa por parte do Empregador o mesmo deverá avaliar se a profissional não esta grávida ou esta em tramite de benefício de auxilio doença junto ao INSS.

    Cumprindo-se as verificações, passamos as modalidades de Despedida Sem Justa Causa:

    Deverá o Empregador coletar a assinatura em um Aviso Prévio seja trabalhado ou indenizado.

    Quando a Empregada Doméstica faz o Pedido de Demissão, deverá cumprir o aviso prévio eis que, do contrário, poderá ser aplicada a súmula 276 do TST.

    Inexistindo regulamento, defendemos a tese de que não existe prazo legal para pagamento das rescisórias. Vejamos:

    MULTA DO ARTIGO 477 da CLT - Não há como se deferir aos empregados domésticos a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que esta sanção pecuniária de natureza civil tem sua sede no § 8° do art. 477 da CLT, diploma normativo este inaplicável, na espécie, em razão do seu art. 7°, alínea a. Neste caso leciona Rodolfo Pamplona Filho e Marco Antônio César Villatore: “Neste caso, a analogia não pode ser utilizada justamente pelo caráter sancionatório da referida previsão. Pg.114 3ª edição. Este é o mesmo entendimento de Sérgio Pinto Martins, no tocante a seguinte afirmação: “não se aplica a multa do parágrafo 8 do artigo 477 da CLT ao doméstico, pois a consolidação a ele não se observa (art. 7, a, da CLT).

    Porém, costumamos, na consultoria, alertar o empregador sobre a pretensão da parte contrária pelo cumprimento das imposições da CLT. Assim, costumamos fazer, em alguns casos, analogia a CLT para fugir a pretensões. O Advogado das Empregadas por vezes desconhece do direito doméstico e requer pela aplicação do artigo 477 da CLT.
    Não bastasse, podemos ser surpreendidos por uma sentença judicial condenando o empregador ao pagamento da aludida multa. Se devidamente defendido em contestação, por parte do empregador, a aludida sentença é Recorrível e com grandes possibilidades de reforma para excluir a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Lembramos ao Empregador Doméstico que não basta fazer a rescisão da empregada doméstica sem a coleta da assinatura no Termo de Rescisão Contratual onde constam os valores pagos de forma discriminada.

Vale transporte empregada doméstica

    Todo aquele profissional que comprovadamente necessitar Vale Transporte para ir e vir do trabalho deverá receber do seu empregador o aludido vale transporte correspondente as suas necessidades de percurso.
    É importante salientar que quando da contratação de um profissional doméstico, desde o primeiro mês, é de direito do empregador descontar 6% sobre o salário base da empregada doméstica.
    Lembramos que esse desconto esta limitado ao valor do total alcançado de vale transporte dentro da competência. Nesse oportuno, lembramos, também, da importância de coletar a assinatura da empregada doméstica frente ao recebimento do aludido Vale transporte para não ser surpreendido em uma demanda trabalhista futura.

Pedido de demissão empregada doméstica

    É um momento muito delicado nas relações de trabalho onde o ônus probatório normalmente é do empregador doméstico.
    Sendo assim, quando sua empregada doméstica faz um Pedido de Demissão, de imediato, o empregador deverá fazer um documento apropriado para tanto.
    Não bastasse, é interessante o empregador solicitar a sua empregada que faça o Pedido de próprio punha para a tentativa de descaracterizar possíveis nulidades frente a justiça do trabalho.

Assinatura de documentos pela empregada doméstica

    Hoje a informalidade, no Brasil, esta a beira dos 73%.
    O empregador doméstico não esta formal em se tratando dos encargos trabalhistas frente ao seu vínculo doméstico.
    Alertamos aos empregadores domésticos que a não assinatura dos recibos salariais, Vale transporte, Férias, Décimo Terceiro e demais que se fizerem necessários, poderão trazer, ao empregador doméstico, dispêndio de valores indesejáveis em demandas trabalhistas propostas por empregadas domésticas.
    Com o conhecido e temido ônus da prova, em maiorias dos casos, é sabido que o empregador é a parte que terá de demonstrar documentalmente e devidamente assinado que os proventos de ordem salarial foram adimplidos durante a relação do trabalho.
    Sendo assim, é conclusivo que a coleta das assinaturas, da sua Empregada Doméstica, é de grande relevância para todos os efeitos legais.

Férias empregada doméstica

    A Lei nº 11.324/2006, deixou claro, em definitivo, que o profissional doméstico que completa um ano trabalhando tem direito a trinta dias de férias com o adicional de um terço constitucional.
    Agora, se o empregador tiver interesse em dar férias ao seu empregado, antes de completar um ano, terá que fazer um aviso de férias com antecedência de trinta dias onde o mesmo, o aviso, deverá estar devidamente assinado pelo profissional dando a concordância do mesmo.
    Importante salientar ao empregador doméstico que não é interessante deixar ultrapassar dois períodos aquisitivos pois incidirá as férias em dobro.

Nova lei do aviso prévio (empregada doméstica)

    Ocorrendo a rescisão do empregado doméstico, nos casos incidentes de aviso prévio, a partir de 13/10/2011 deve ser aplicado o entendimento da lei 12.506, de 11/10/2011 também a categoria dos empregados domésticos.
    Com esse advento, o empregado doméstico passa a ter direito até 90 dias de aviso prévio.
    Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Para restar um entendimento mais claro, é importante salientar que o empregado que tiver trabalhando a um ano, dependendo da modalidade da despedida, faz jus a 30 dias de aviso prévio. Já o empregado que laborou dois anos, dependendo da modalidade da despedida, serão acrescidos de três dias de aviso prévio para efeitos rescisórios. E assim, a cada ano posterior ao primeiro ano, cabe ao empregador indenizar 03 dias por ano trabalhado, repiso, do segundo ano em diante.
    Consoante a nova Lei, é importante salientar que serão acrescidos três dias, somando-se os anos, não pode ultrapassar noventa dias para efeitos de Aviso Prévio.